Richa anula eleição de irmão de Requião para Tribunal de Contas

A nomeação foi assinada em 2008, após pressão de Requião, na época governador do Paraná

Luciana Cristo, iG Paraná |

A eleição de Maurício Requião, ex-secretário de Educação do Paraná e irmão do senador Roberto Requião (PMDB-PR), para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi anulada pela Assembleia Legislativa do Paraná. A nomeação foi assinada em 2008, após pressão de Requião, na época governador do Paraná.

Após a determinação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), o governador Beto Richa (PSDB) assinou um documento confirmando a revogação da eleição. “Nos baseamos, primeiramente, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que viu a questão do nepotismo, irmão nomeando irmão, e do atropelamento do processo, pois nomearam o conselheiro antes da vacância do cargo. Devido a esses equívocos, que estão causando prejuízo ao setor público, principalmente no que diz respeito à fiscalização dos recursos, tomamos essa atitude”, justificou Rossoni.

O presidente do Legislativo também anunciou a abertura de um novo processo seletivo para a vaga no TCE. As inscrições estão abertas pelos próximos cinco dias úteis. “Vamos aguardar os inscritos, depois nomear a comissão de avaliação, que terá três dias para fazer seu trabalho. Acredito que, se tudo correr bem, entre os dias 15 e 20 (deste mês) estaremos votando quem será o conselheiro”, completou Rossoni.

Processo no STF

Maurício Requião nunca chegou a exercer o cargo no TCE, uma vez que os questionamentos sobre a sua eleição começaram muito antes da sua posse. Ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo a anulação do decreto que nomeou Maurício Requião, feita pelo advogado e ex-secretário de governo durante a administração do ex-governador paranaense Jaime Lerner, José Cid Campelo Filho.

A decisão da Assembleia Legislativa e do governador Beto Richa não interferem no trâmite da ação judicial mais antiga, de acordo com o advogado. “A ação continua enquanto não houver decisão judicial confirmando o mais recente decreto da Assembleia. Essa medida garante que, caso seja dada uma liminar contrária à decisão da Assembleia, a nomeação continua sendo questionada pela ação”, explica ele.

Campo Filho questiona o nepotismo, já que a votação para o nome de Maurício ocorreu enquanto Requião era governador do Paraná, e os princípios de moralidade administrativa e impessoalidade pois, de acordo com o advogado, a nomeação teve motivos pessoais.

Em 2008, uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu todos os efeitos decorrentes da posse de Maurício enquanto a legitimidade da eleição não fosse julgada, para não comprometer qualquer ato seu na função de conselheiro. Tempos depois, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou que Maurício não poderia atuar na análise de contas do Estado ou de municípios.

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