Paraná sanciona lei que cria Defensoria Pública

Órgão é obrigatório pela Constituição Federal. Atendimento à população começa em 2012 no Estado

Luciana Cristo, iG Paraná | 19/05/2011 21:42

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Depois de 23 anos sem cumprir a obrigação constitucional, o Paraná sancionou nesta quinta-feira a lei que institui a Defensoria Pública no Estado. Junto com Santa Catarina, o Paraná era um dos dois únicos estados brasileiros que ainda não contava com assistência gratuita à Justiça de quem não tem como pagar um advogado para se defender de um processo ou para buscar seus direitos.

Com a sanção da lei, o atendimento à população está previsto para começar no ano que vem. Dos aproximadamente 30 advogados que atuavam como defensores públicos sem a lei em vigor no Estado – basicamente em Curitiba, com quase que absoluta restrição para atendimentos no interior – a lei da Defensoria prevê agora 333 defensores públicos, com o compromisso de que seja pelo menos um por comarca, além de 426 assessores jurídicos e administrativos.

Segundo o governo estadual, 207 desses profissionais serão contratados em caráter imediato, por concurso público, previsto para acontecer no segundo semestre. “É inadmissível a demora que houve no Paraná para regulamentar o órgão. A Defensoria surge agora com a missão de defender a população carente do Estado. Fico feliz porque aprovamos um texto avançado e moderno que servirá de exemplo para todos os estados do Brasil”, aposta a secretária da Justiça e da Cidadania do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes.

Para quem cobrava a criação da Defensoria há tanto tempo, como a advogada Márcia Caldas Vellozo Machado, ex-presidente da Comissão da Criança e do Adolescente na Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR), o Paraná não faz mais que cumprir a sua obrigação, ainda que tarde. “O Paraná desrespeitou a Constituição Federal nas últimas duas décadas com justificativas absurdas, como o alto salário pago a um defensor público. No caso de crianças e adolescentes, há enormes dificuldades, por exemplo, na defesa de um adolescente em conflito com a lei. A ausência da Defensoria Pública acabava enterrando a ação penal”, conta.

A advogada lembra a estratégia a que era obrigada a recorrer, em algumas situações. “Pedia favores a advogados que conhecia. Aquilo me incomodava e me doía muito”, lembra Márcia.

O orçamento previsto para a Defensoria Pública do Paraná é de R$ 28 milhões para este ano, valor que deve subir para R$ 48 milhões no ano que vem, segundo o governo estadual. A Lei Complementar n° 55, que criou a Defensoria Pública do Paraná, é de 4 de fevereiro de 1991, e estabeleceu 180 dias para que o órgão fosse instituído no Estado. E continuou no papel, até esta quinta.

No final do ano passado, o governador Orlando Pessuti (PMDB) tentou aprovar o projeto. Como o pedido chegou à Assembleia Legislativa do Paraná depois das eleições, houve um movimento contrário para que a Defensoria não fosse criada às pressas, em fim de governo.

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