Motorista questiona autoridade de órgão e anula multa na Justiça

Justiça do Paraná afirma que Urbs não tem autoridade para fiscalizar o trânsito e penalizar motoristas

Luciana Cristo, iG Paraná |

Essa decisão vai servir como base não só para multas aplicadas pela Urbs, mas também em outros municípios onde existam sociedades de economia mista que fiscalizam o trânsito”, opina o advogado do motorista

Um motorista conseguiu reverter na Justiça do Paraná uma multa de trânsito que recebeu em Curitiba, no ano de 2008, por dirigir acima do limite de velocidade. Pela primeira vez, uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) questiona a legalidade da Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) como órgão responsável por fiscalizar o trânsito na capital paranaense.

Com a decisão, a multa gravíssima, de R$ 574, aplicada ao motorista fica anulada e o valor deve ser ressarcido. O posicionamento do TJ-PR sobre a matéria foi baseado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que a BHTrans – empresa de economia mista de Belo Horizonte – não pode fiscalizar o trânsito da cidade mineira.

Embora valha apenas para o motorista que ingressou com a ação – uma vez que a multa lhe tirava o direito de dirigir – a decisão da Justiça do Paraná pode embasar outros casos similares. “Essa decisão vai servir como base não só para multas aplicadas pela Urbs, mas também em outros municípios onde existam sociedades de economia mista que fiscalizam o trânsito”, opina o advogado do motorista, Reginaldo Koga.

Recurso

A Prefeitura de Curitiba informou que vai recorrer da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial do TJ-PR que questiona a legitimidade da Urbs na fiscalização do trânsito da cidade. “Desde 1997, em função do Código de Trânsito Brasileiro, a Urbs tem a atribuição legal para fiscalizar o trânsito de Curitiba. Em 14 anos, a Urbs tem obtido decisões favoráveis sobre a legitimidade da fiscalização, vencendo em todas as instâncias judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF)”, argumenta uma nota oficial divulgada nesta sexta-feira pelo município.

A prefeitura diz ainda que “não há mesma identidade na composição jurídica da Urbs e da BHTrans” e que não tem fim lucrativo. A afirmação é questionada por Koga. “As duas são sociedades de economia mista. A forma de gerir, de administrar talvez seja diferente, mas a característica como pessoa jurídica é de direito privado, não podendo atuar como autoridade de trânsito, que implica em aplicar multas, sanções e receber arrecadação”, rebate o advogado.

No ano passado, a Urbs aplicou um total de 694.068 multas pelas ruas de Curitiba, das quais 52% partiram de agentes de trânsito; 12% de infrações registradas por lombadas eletrônicas, 33% de radares e 3% por policiais militares. As infrações que lideram o ranking são excesso de velocidade e estacionamento em locais proibidos.

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