Políticos se dividem sobre fim da Lei de Imprensa

BRASÍLIA - Políticos com histórico de defesa da liberdade de imprensa, ou que têm se dedicado ao tema, ficaram divididos quanto ao que deverá ser feito, agora que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a legislação que regulamentava o funcionamento dos meios de comunicação.

Agência Estado |

Para o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), professor de direito constitucional, não é necessário criar nenhuma legislação nova, visto que a Constituição garante tanto o direito à informação quanto o sigilo da fonte e a punição por eventuais abusos. Na minha opinião, basta aplicar a Constituição, disse Temer. Não é preciso mais nada.

O senador Marco Maciel (DEM-PE) afirmou que o País precisa, sim, votar uma nova lei. A Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição. Contudo, sua simples revogação nos coloca diante da necessidade de nova lei que esteja em harmonia com o Estado de Direito e atenta às novas tecnologias. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com Temer. Tudo pode ser resolvido pela Constituição, que garante o direito à liberdade de informação, e pelo Código Penal, para abusos, afirmou.

O deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que antes de se tornar político fez sua dissertação de mestrado sobre o tema, defendeu a votação de nova legislação. Entendo que uma nova lei deveria regulamentar a Constituição, criando regras claras para o direito de resposta e a forma de se fazer as reparações".

Revogação da Lei

Divulgação
Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela revogação total da Lei de Imprensa (5.250/67), editada em 1967, quando o Brasil vivia sob a ditadura militar. A decisão da Corte atende à ação ajuizada pelo advogado do PDT, deputado Miro Teixeira, que defende que a lei cerceia a liberdade dos órgãos de comunicação e é incompatível com o regime democrático. Sete ministros votaram pela revogação total, três pela revogação parcial e um pela não revogação.

Com a decisão da Corte, os juízes, de todo o País passam a utilizar as regras dos Códigos Penais e Civis e ficam proibidos de tomar decisões com base na Lei de Imprensa. A partir de agora, a punição para jornalistas passará a ser mais branda nos crimes de calúnia, injúria e difamação.

No que diz respeito à calúnia e difamação, a Lei de Imprensa previa pena de seis meses a três anos de prisão, além de multa. Para injúria, a pena variava de um mês a um ano de prisão, além de multa. Com base no Código Penal, a pena máxima para calúnia é de dois anos, para difamação, um ano de detenção e para injúria, de até seis meses.

Em relação ao pagamento de indenização por danos a imagem e a honra, consta na Lei de Imprensa que os valores devem ser fixados entre dois e vinte salários mínimos. Os artigos 20 e 297 do Código Civil dizem que quem sofre dano à imagem ou honra tem direito à indenização e que quem pratica ato ilícito fica obrigado a repará-lo. O artigo 5º da Constituição Federal também trata do tema, mas nenhum deles fixa valores para a indenização.

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