Plenário da Câmara aprova emendas do Senado à nova Lei do Gás

BRASÍLIA - O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira as emendas do Senado ao Projeto de Lei 6673/06, do Executivo, que institui uma nova Lei do Gás, regulamentando o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural. A proposta foi aprovada em 2007 pela Câmara e voltou retornou agora com emendas negociadas pelos senadores com o governo e representantes do setor. O projeto segue para sanção presidencial.

Valor Online |

A maior parte das 10 emendas apenas faz ajustes de redação para dar maior segurança jurídica ao setor.

A principal mudança aprovada é o fato de a infra-estrutura de transporte de gás para consumo da própria empresa, comprado diretamente do produtor, não precisar de concessão, embora continue sendo autorizada e fiscalizada pelos órgãos do setor. Essa modalidade de produção para o consumo de um único usuário, seja por importação ou compra de gás em grande quantidade, também foi regulamentada pelas emendas.

(Agência Câmara)

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