Planos de saúde terão de cobrir gastos com planejamento familiar

Os planos de saúde estão legalmente obrigados a cobrir procedimentos de planejamento familiar, tanto contraceptivos como de concepção. A lei, aprovada pelo Congresso, foi sancionada ontem sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Agência Estado |

No entanto, a medida deve gerar polêmica. Isso porque o texto diz apenas ser obrigatória a cobertura do atendimento de planejamento familiar, não especificando tipos de serviço que serão pagos pelas operadoras.

A regulamentação cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em entrevista à reportagem, o diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Leôncio Feitosa, diz que ficará fora da cobertura a reprodução assistida (inseminação intrauterina e fecundação in vitro).

Mas advogados consultados enfatizam que, apesar de a ANS e os planos negarem que haja a possibilidade de a nova lei permitir a cobertura de fertilização, vetada por legislação própria do setor, pode existir brecha para que os clientes obtenham, via decisão judicial, acesso ao tratamento.

Entendimento

A advogada Renata Vilhena diz que, com a introdução do planejamento familiar, é possível o entendimento de que foi garantido acesso a todos os procedimentos. Na área de câncer, a lei também diz que os planos devem cobrir quimioterapia, mas não a domiciliar. No entanto, quando vamos à Justiça, temos conseguido a cobertura domiciliar.

De autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), a nova lei também obriga operadoras a pagarem por atendimento de emergência, quando implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, bem como urgência em caso de acidente pessoal ou complicação na gestação. Para comprovar, basta declaração do médico.

Hoje, alguns procedimentos só são cobertos após autorização do plano, independentemente da urgência. Por outro lado, os planos são obrigados por determinação da ANS a pagar por implantes de DIU, laqueaduras e vasectomias.

Especialistas dizem que a lei fortalece a determinação. Há outros casos, porém, não previstos, principalmente relacionados à concepção. Segundo a ANS, a mudança permitirá ampliação de cobertura mínima de procedimentos, como exame de investigação sobre infertilidade.

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