BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, divulgou neste sábado um parecer contra a revisão da lei da Anistia. O documento é motivado pela ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - em tramitação no Supremo Tribunal Federal ¿ que contesta o primeiro artigo da lei em vigor desde 1979. O centro da polêmica está no perdão a crimes ¿de qualquer natureza¿, no caso os cometidos pela ditadura militar (1964-1989) em um dos momentos mais sombrios da história recente brasileira.

O parecer de Gurgel exime de responsabilidade os militares que participaram de assassinatos de esquerdistas, combatentes do regime ditatorial com armas na mão. Muitos desses militantes morreram, após presos, em sessões de tortura nas prisões dos quartéis. O Brasil contabiliza mais de 400 desaparecidos políticos.

Militares que apoiavam o governo também foram mortos violentamente por militantes comunistas no período. A lei da Anistia no Brasil perdoou tanto um lado quanto o outro.

Em países vizinhos, no entanto, como Argentina e Chile, militares foram presos por crimes cometidos em regimes ditatoriais. Muitos cumpriram prisão perpétua.

Na opinião de Gurgel, a Anistia no Brasil foi resultado de um longo debate nacional com a participação de diversos setores da sociedade para viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual. A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos, diz o procurador-geral.

Familiares de desaparecidos políticos contestam a Lei da Anistia no Brasil. O país já assinou diversos tratados internacionais nos quais o crime de tortura é considerado imprescritível. Por isso, na opinião dos familiares dos comunistas, o perdão dado aos torturadores pela lei de Anistia deveria ser revisto.

Os mesmos familiares pedem até hoje acesso aos documentos secretos da ditadura com o objetivo de obter informações sobre a morte de entes queridos e, inclusive, pistas sobre a localização dos corpos. Gurgel, apesar de frustrar os familiares sobre a lei de Anistia, defendeu a abertura dos arquivos. Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na  construção madura do futuro democrático, disse. 

Leia a integra do parecer no site da procuradoria .

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