BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta as interceptações telefônicas. De acordo com ele, a norma do CNJ extrapolou os limites de seu poder regulamentar, que seria administrativo e não jurisdicional.

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A resolução nº 59, editada no último dia 9 de setembro, visa ao controle de autorizações para escutas telefônicas por meio de vários mecanismos, desde a formalização do pedido da escuta telefônica pela autoridade policial até seu deferimento e envio para a companhia telefônica responsável pelo monitoramento das linhas.

Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a atitude pode afetar a estrutura orgânico-constitucional da República, pois o CNJ teria entrado em atividade típica do Judiciário e mudado a ordem jurídica, o que seria atribuição do Legislativo.

As resoluções não se confundem com leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade executório-administrativa, argumenta a PGR.

Souza argumenta ainda que a resolução fere a liberdade do juiz na autorização de escutas. Na ação, o procurador-geral pede medida cautelar (liminar) para a suspensão da resolução, evitando que os juízes sejam atingidos por ingerência formalmente indevida.

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