Pela primeira vez em 19 anos, medida provisória é devolvida ao presidente

BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves (PMDB-RN), devolveu ao Executivo a medida provisória (MP) 446, que prorrogaria o certificado de mais de duas mil entidades filantrópicas que estão com seus processos sendo julgados pelo Conselho de Assistência Social. Com a ação, Garibaldi se tornou o segundo chefe do Legislativo a devolver uma MP, algo que só aconteceu antes em 1989, com o presidente Nelson Carneiro.

Severino Motta - Último Segundo/Santafé Idéias |

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Desde que chegou ao Congresso, a MP foi severamente criticada pela oposição e até mesmo por membros do governo. Dentre as críticas, consta a possibilidade de anistia a uma série de entidades filantrópicas acusadas de irregularidades. Com isso, a matéria ganhou o apelido de MP das Pilantrópicas.

O presidente Garibaldi Alves deu declarações ao longo da semana de que dificultaria a tramitação da MP na Casa. A matéria ainda nem sequer havia sido apreciada pela Câmara, por isso Garibaldi usou sua prerrogativa de presidente do Congresso ¿ cargo que acumula com o do Senado ¿ para devolver a MP.

Ao devolver a medida, Garibaldi citou o artigo 48 do regimento interno, inciso dois e 11, que permite a impugnação de proposições que não estejam de acordo com a Constituição. Garibaldi disse que a MP não respeitava as exigências de urgência e relevância.

O líder do governo na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RN), já pediu recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao plenário do Senado, o que deve fazer com que a MP continue em vigência até a apreciação dos colegiados.

Reação

O líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES), disse que a devolução da MP foi uma "resposta política" de Garibaldi ao presidente Lula, uma vez que ele "vinha reclamando constantemente do excesso de MP's no Congresso".

Apesar disso, Casagrande disse que a ação de Garibaldi foi autoritária e desautorizou o plenário, que é a maior instância de decisão. "Quem analisa esse tipo de assunto é o plenário da Câmara e do Senado. O que aconteceu foi uma ilegalidade", disse.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) também taxou de ilegal a ação e apresentou uma série de questionamentos que nem mesmo Garibaldi soube responder. "Se a MP foi devolvida como pode haver recursos na CCJ?", indagou.

Tal como Casagrande, Mercadante também alegou que somente o plenário do Congresso poderia tomar uma decisão dessa natureza. Caso a devolução da MP seja aceita, o senador petista disse que uma nova praxe pode se aberta na Casa.

"Daqui para frente o presidente do Senado passa a ter o direito de barrar qualquer projeto que lhe convenha, sem consultar o plenário? E as filantrópicas honestas que não vão ter seu certificado renovado em dezembro e vão parar de funcionar? O Garibaldi vai responder como pessoa física por isso?", questionou com fervor.

Por sua vez, o líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN), comemorou a decisão de Garibaldi. Para ele, o presidente do Congresso mostrou pulso e fez coro a uma reivindicação dos líderes da Casa sobre o excesso de MP's.

"O congresso marcou um tento. O que Garibaldi fez foi a vontade dos líderes, que já não aguentavam mais tantas MP's. Ainda mais essa medida, que tem irregularidades de forma explícita", pontuou.

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