Pauta da Câmara tem quatro PECs para votação

A Câmara vai tentar cumprir uma extensa seqüência de votações hoje, com quatro propostas de emendas constitucionais (PECs) na pauta. Paralela à pauta do plenário elaborada pelo presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), os líderes da base deverão se reunir ao meio-dia com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e com o relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO).

Agência Estado |

O projeto da reforma está pronto para votação no plenário, depois de ter sido aprovado na semana passada na comissão especial.

Sem o apoio da oposição, o plenário deverá votar a proposta que altera as regras de edição e de tramitação das medidas provisórias. A outra mudança constitucional que deverá ser votada convalida a criação de 62 municípios que estão sob risco de perderem essa condição, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) contestou esses atos de criação. A terceira proposta de emenda constitucional da pauta tem um forte lobby dos policiais e significará mais aumento de gastos públicos. A proposta equipara os salários dos delegados de polícia aos dos integrantes do Ministério Público. No último item da pauta consta ainda a votação da proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado no julgamento de autoridades.

A sessão já começou, mas os deputados apenas faziam pequenos discursos. Antes das propostas que procuram mudar a Constituição, os deputados deverão votar a medida provisória 445, que dispensa a Caixa Econômica Federal de repassar parte dos dividendos para a União dentro das medidas para enfrentar a crise financeira global. Essa MP não tranca a pauta e poderá sair do primeiro item da pauta, se não houver acordo entre os partidos para votá-la.

Em seguida, os deputados deverão votar o projeto que implanta a inspeção obrigatória de todos os veículos uma vez por ano. A proposta que será votada entrega o serviço, que será pago pelo proprietário do veículo, para empresas privadas em regime de concessão por 20 anos, permitida a renovação. "Isso é para dar dinheiro para iniciativa privada, fora o ônus que causa ao consumidor", protestou o deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).

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