Parecer diz que devolução de MP das filantrópicas é inválida

Apenas três dias após a devolução feita pelo presidente do Senado da MP das Filantrópicas, a Consultoria Legislativa da Casa produziu um parecer técnico que contesta a decisão de Garibaldi Alves (PMDB-RN). O documento, ao qual o Congresso em Foco teve acesso com exclusividade, é assinado pelo consultor legislativo Gilberto Guerzoni Filho. O texto sustenta que o ato de Garibaldi sobre a MP 446 é ¿inválido¿, e faz parte de uma análise de 25 páginas encomendada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marco Maciel (DEM-PE).

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O parecer foi pedido à consultoria porque a comissão iria julgar o recurso proposto pelo líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) contra a devolução da medida provisória. Mas, na noite de terça-feira (2), o senador retirou sua contestação depois de costurar um acordo político e propor um projeto de lei para substituir a MP, alvo de críticas porque anistia entidades ainda sob a investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF).

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