Para STF, CPI não vai infringir direitos de Aparecido

Ao negar, ontem à noite, o pedido de liminar feito pelo ex-secretário de Controle Interno da Casa Civil José Aparecido Nunes Pires, o ministro Carlos Ayres de Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), alegou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos não deve exceder os limites de sua atuação e configurar, assim, abuso de poder ou qualquer outra ilegalidade. O ministro afirmou ainda em sua decisão que não prevê que CPI vá infringir os direitos de José Aparecido.

Agência Estado |

"Não enxergo um evidente risco de a CPMI dos Cartões Corporativos do governo federal violar os direitos consagrados no texto constitucional", concluiu.

José Aparecido pedia para ter garantido o direito de permanecer calado em depoimento à CPI, marcado para a próxima semana. Ele é apontado como responsável por vazar uma cópia do dossiê com dados de gastos de cartões corporativos do governo Fernando Henrique Cardoso para o assessor do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), André Fernandes.

Carlos Ayres Britto ponderou também que os direitos de permanecer calado e de não se auto-incriminar já estão previstos na Constituição. José Aparecido, portanto, não precisaria da liminar para ficar calado diante dos integrantes da CPI. "Não tenho como razoável a presunção de que uma instituição parlamentar que se investiga numa das dimensões da judicatura venha a forçar qualquer depoente a se provar do desfrute de direitos e garantias conferidos a ele pelo ordenamento jurídico", afirmou Britto na sua decisão.

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