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Para Chinaglia, multa por entrevista de Marta é abuso

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), criticou hoje a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo que multou o jornal Folha de S.Paulo , a revista Veja e a pré-candidata a prefeito da capital paulista Marta Suplicy (PT), por considerar publicidade eleitoral antecipada a entrevista dela a esses meios de comunicação.

Agência Estado |

"Parece-me um abuso, uma decisão completamente equivocada. É prática comum entrevistas com pessoas do mundo político e, na ocasião, ela nem era candidata oficial", disse.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, recomendou, por sua vez, que os juízes eleitorais tomem cuidado para não pôr em risco a liberdade de expressão ao condenar jornais e revistas pela publicação de entrevistas com pré-candidatos. "A Justiça Eleitoral deve tomar muito cuidado com esse tipo de matéria para não colocar em risco o direito fundamental à liberdade de informação. No Brasil, o direito à informação tem o mais alto lastro constitucional. Ele traduz o direito de informar, de informar-se e de ser informado. O fato é que a imprensa é quem melhor cumpre esse papel", disse.

Já a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgou uma nota: "A decisão do juiz de multar os veículos de comunicação constitui uma clara violação do direito constitucional da liberdade de expressão. Não é possível considerar como propaganda eleitoral aquilo que, obviamente, é matéria jornalística. Isto é subestimar a capacidade de discernimento dos leitores e dos cidadãos. Não é possível também, em desrespeito ao que determina a Constituição e ao espírito de um regime democrático, determinar aquilo que a imprensa pode ou não publicar. Isto é censura."

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