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Para associação, projeto de reforma eleitoral é inconstitucional

A Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) e a Ordem dos Advogados do Brasil entendem que o http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/09/02/senado+adia+votacao+de+mudancas+eleitorais+para+3feira+8233914.html target=_toptexto da reforma eleitoral aprovado em comissões do Senado, na quarta-feira, é inconstitucional.

Redação com agências |

    Por meio de nota, o presidente da Abramppe, juiz Márlon Jacinto Reis, e o coordenador de direito eleitoral da OAB Marcus Vinícius Furtado Coelho condenaram a proibição de opinião sobre os candidatos, partidos e coligações na internet durante a campanha.

    O grande problema está na tentativa de estender aos sites jornalísticos as regras que atualmente valem para as emissoras de rádio e televisão. Dessa forma, os sites não poderão veicular opinião sobre candidatos e terão que destinar o mesmo espaço a todos os candidatos.

    "Essa medida sufoca a liberdade crítica das atividades de comunicação realizadas por meio da internet, afrontando a um só tempo o disposto no art. 5º, I (liberdade de manifestação do pensamento) e II (liberdade dos meios de comunicação), e no art. 221 da Constituição de 1988."

    As mudanças nas regras eleitorais foram aprovadas na quarta-feira, em sessão conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Ciência e Tecnologia. A votação aconteceria no mesmo dia, mas foi adiada para a próxima terça-feira.

    Mudanças

    Com a polêmica gerada pela mudança nas regras para cobertura jornalística das eleições na internet, os relatores da proposta, senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE), disseram que estão dispostos a mudar o texto aprovado nas comissões. 

    Azeredo informou que pretende apresentar uma emenda em plenário, desistindo da mudança. "Eu vou fazer uma emenda de plenário para esclarecer as questões relacionadas à internet, que já há haviam sido aprovadas pela Câmara."

    O senador mineiro chegou a admitir que a fiscalização e o controle de um veículo de comunicação são muito difíceis. Mas não é porque é difícil que a gente vai deixar de legislar sobre isso, ressaltou Azeredo, que também é autor de uma proposta para combate de crimes cibernéticos.

    O senador Aloízio Mercadante disse que vai apresentar uma emenda na próxima terça-feira suprimindo o dispositivo que limita a cobertura das eleições pela internet .

    Leia trecho da nota envida pela associação

    "A Constituição de 1988 afirmou princípios cuja observância deve ser garantida em todos os processos eleitorais. Os princípios que norteiam a Administração Pública ¿ legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ¿ não só são aplicáveis aos processos eleitorais em virtude da sua natureza eminentemente pública, como ademais se irradiam para a órbita dos partidos políticos, que a par da sua natureza privada devem imediato respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

    Embora o projeto mereça ainda outros reparos, inclusive de natureza técnica, os subscritores apresentam abaixo apenas os tópicos em que considera flagrante a inconstitucionalidade do projeto de lei, cuja eventual aprovação certamente renderá a discussão da sua validade jurídica pela via do controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos.

    I - Comunicação social por meios eletrônicos

    A comunicação social realizada por meio da internet, inclusive a postada em páginas mantidas por provedores de acesso não podem estar limitadas pela impossibilidade de emissão de juízos favoráveis ou desfavoráveis a candidatos, partidos, coligações ou representantes políticos, tal como quer o art. 57-D do projeto de lei em combinação com o art. 45, III, da Lei das Eleições.

    A regra deveria cingir-se a proibir expressamente as referidas empresas de dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, nunca procurar influir sobre a sua liberdade de expressão jornalística.

    Essa medida sufoca a liberdade crítica das atividades de comunicação realizadas por meio da internet, afrontando a um só tempo o disposto no art. 5º, I (liberdade de manifestação do pensamento) e II (liberdade dos meios de comunicação), e no art. 221 da Constituição de 1988."


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