Pacto republicano depende só de votação no Congresso

O pacto republicano firmado ontem pelos presidentes dos Três Poderes passa agora a depender quase exclusivamente do Legislativo para se tornar realidade. Praticamente todas as propostas que integram o pacote para melhoria da Justiça dependerão de votação na Câmara e no Senado para entrar em vigor.

Agência Estado |

Para facilitar esse percurso, a primeira orientação do governo foi aproveitar os projetos que já tramitam no Congresso.

O primeiro pacto republicano, firmado entre os Três Poderes em 2004, terminou com a aprovação de metade dos projetos propostos. Parte ainda tramita no Congresso. Uma das propostas, inclusive, integrava o primeiro pacto e está repetida neste segundo: a que cria uma lista de alternativas às prisões preventivas.

Durante a cerimônia de assinatura do pacto, ontem em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse não ser possível em meses mudar o que está errado há décadas. Mas sugeriu um prazo para que o Congresso aprove todas as propostas. “Que Deus dê ao Congresso a mesma sabedoria que deu no primeiro pacto e a gente possa, daqui a um ano, um ano e meio, estar aprovando tudo o que foi para o Congresso.”

Uma das principais propostas - a nova lei de abuso de autoridade - ainda não está formatada e deve ser encaminhada ao Congresso apenas nas próximas semanas. O projeto prevê punições para agentes que expuserem os presos à imprensa, para policiais que indevidamente algemem acusados de crimes, para investigadores e procuradores que usarem inquérito com finalidade política e para responsáveis por vazamento de informações sigilosas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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