Os cinco anos da Lei Maria da Penha

Legislação triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher. Apesar dos bons resultados, avanços são necessários

iG São Paulo |

Há cinco anos, a farmacêutica e bioquímica cearense Maria da Penha Maia estava sentada ao lado de Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar símbolo da luta contra a violência contra as mulheres. O então presidente sancionava a lei que levava o seu nome e tornava mais rigorosas as punições contra quem agride mulheres. “Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso País”, disse Lula.

Agência Brasil
Presidente Lula e a ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie ouvem as palavras de Maria da Penha, no lançamento da lei, em 2006
O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou em projeto de lei, foi aprovado e sancionado em 7 de agosto de 2006.

Lei Maria da Penha  foi criada com o intuito de encorajar as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, onde, em muitas vezes, a polícia e Justiça não conseguem entrar. Assim, casos que ficaram famosos da Justiça, como o crime cometido pelo cantor Lindomar Castilho, em 1981 ; a morte da atriz Daniella Perez , o assassinado cometido por Pimenta Neves , a morte de Mércia Nakashima e o desaparecimento de Eliza Samudio , poderiam ter sido evitados.

A nova legislação triplicou a pena para agressões domésticas contra a mulher, aumentou os mecanismos de proteção das vítimas e alterou o Código Penal, permitindo que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Pela lei, a violência psicológica também passou a ser considerada violência doméstica e a vítima pode ficar afastada do trabalho por seis meses sem perder o emprego, caso seja constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica.

Antes da sanção, processos que envolviam violência doméstica eram considerados de menor potencial ofensivo e levados a juizados criminais, em meio a processos de briga entre vizinhos e de acidentes de trânsito. Com a legislação, foram criados juizados especiais para cuidar do tema.

Os dados divulgados pelo governo e pela Justiça nesses últimos cinco anos indicam que Lei Maria da Penha é eficaz, tendo evitado agressões e ajudado a punir os autores desse tipo de crime. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até julho do ano passado, foram sentenciados 111 mil processos e distribuídos mais de 330 mil procedimentos sobre o assunto. Além disso, foram realizadas 9,7 mil prisões em flagrante e decretadas 1.577 prisões preventivas de agressores.

Para a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, a legislação mudou completamente a forma como o Estado brasileiro e a Justiça interpretam o espaço público e privado. “Havia um ditado que dizia que, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher, mas mete, sim, se a colher for pesada e violenta. Essa lei vai muito além e pôs outro paradigma que nem nós, juízes, fomos capazes de entender. O que era espaço privado não é mais como antigamente, disse a ministra durante debate realizado em abril deste ano sobre os rumos da legislação. Ainda de acordo com a ministra, a lei também transformou os direitos declarados, como os direitos humanos. "A lei mudou muito mais do que o Congresso é capaz de supor. Ela mudou o direito brasileiro.”

Ao participar do seminário Lei Maria da Penha – 5 Anos, nesta quarta-feira, a ministra-chefe da Secretaria Especial para as Mulheres, Iriny Lopes , lembrou que o texto é considerado uma das três melhores legislações internacionais para o enfrentamento da violência contra a mulher, mas ressalta que, apesar das conquistas, o País ainda não atingiu o estágio de tratar adequadamente as mulheres. “Na roça, as mulheres também precisam estar amparadas pela lei. Diferentemente do que ocorre nas grandes cidades, essas mulheres não contam nem com a ajuda de vizinhos para denunciar caso de violência”, disse Iriny, ressaltando que o Ministério Público poderia ter uma estrutura itinerante para atendê-las.

Divulgação
Maria da Penha: "As mulheres agora sabem o que fazer, mas, quando se encorajam para denunciar, falta o aparato do Estado".
No Brasil existem 70 juizados de violência doméstica. Além disso, existem 388 delegacias especializadas no atendimento à mulher, 193 centros de referência para tratamento das vítimas e 71 casas para que essas mulheres sejam abrigadas temporariamente. A mulher que sofre uma violência doméstica pode recorrer à Central de Atendimento à Mulher por meio do telefone 180. O serviço, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, registrou 734.416 atendimentos em 2010, sendo que 108.026 foram relatos de violência física, psicológica, moral ou sexual. Também foram registradas 58.714 ocorrências de lesão corporal e 15.324 de ameaças, o que corresponde a 55% e 14,4% do total de relatos de violência, respectivamente.

Para a própria Maria da Penha, o número de juizados especiais e delegacias da mulher é insuficiente para atender a demanda do País. “As mulheres agora sabem o que fazer, mas quando se encorajam para denunciar, falta o aparato”, disse em entrevista ao iG .

O nome da lei é uma homenagem a farmacêutica e bioquímica cearense que sofreu diversas tentativas de homicídio por parte do marido. Em maio de 1983, ele deu um tiro em Maria da Penha, que ficou paraplégica. Após aguardar a decisão da Justiça e não ver resultados, ela entrou com uma ação contra o País na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Esse foi o primeiro relato sobre violência doméstica feito ao órgão na América Latina. Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado, pela primeira vez na história, por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica. O marido de Maria da Penha foi condenado 12 anos depois do crime . Ele ficou preso por dois anos, em regime fechado, e hoje está livre.

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