Oposição pede ao STF para anular decisão de Temer

Os partidos de oposição protocolaram ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança para anular decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de pôr em votação qualquer matéria legislativa, com exceção de leis ordinárias, apesar do trancamento da pauta por medidas provisórias. DEM, PPS e PSDB argumentam que o entendimento de Temer sobre o artigo 62 da Constituição é “totalmente descabido e infundado, resvalando em violação ao devido processo legislativo” e recorrem ao mesmo artigo para sustentar que MPs não votadas em 45 dias trancam a votação de “toda” matéria legislativa.

Agência Estado |

A oposição sustenta que há outros casos previstos na Constituição que também trancam a pauta de votações, como pedidos de urgência para projetos de iniciativa do presidente da República, depois de 45 dias, e no caso de vetos presidenciais não votados no prazo de 30 dias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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