Oposição consegue adiar votação do projeto sobre entidades filantrópicas

BRASÍLIA - A oposição conseguiu adiar a votação do projeto de lei (PL) que redefine as regras para concessão de licenças de funcionamento para entidades filantrópicas. Isso porque o senador Raimundo Colombo (DEM-SC) pediu vistas da proposta (mais tempo para analisar o texto) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Carol Pires, Último Segundo/Santafé Idéias |

Para garantir a votação do projeto ainda este ano, porém, o presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT-SP), pautou a matéria para sessão extraordinária de quinta-feira. Para entrar em vigor, após ser votado no Senado, o PL ainda terá que ser analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), substitui a MP 446, devolvida pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) em protesto ao uso excessivo de medidas provisórias pelo governo federal.

Para evitar a abertura de jurisprudência sobre a devolução de MPs ao Executivo, Jucá, então, apresentou o projeto. Quando um texto com conteúdo igual ao de uma MP é aprovado, este último perde a validade. Assim, se o texto de Jucá for avalizado pelo Senado seria resolvido o problema das entidades filantrópicas sem desautorizar Garibaldi. 

O PL de Jucá corrige erros de redação da MP 446 e cria um sistema intermediário para filantrópicas com certificados renovados durante o período em que a medida provisória esteja em vigência, antes que o projeto de lei seja aprovado. Renovações automáticas bem como autorização ou cancelamento nesse período de vácuo legislativo serão analisadas pelos ministérios aos quais as entidades estiverem ligadas. O PL mantém a possibilidade de isenção tributária como forma de estimular a busca pelos títulos de funcionamento sob as novas regras.

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