Operadoras não são obrigadas a repassar dados à CPI, decide STF

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que as operadoras de telefonia fixa e móvel não estão obrigadas a repassar à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, na Câmara dos Deputados, os sigilos telefônicos de processo em segredo de Justiça. De acordo com a decisão, referente a um mandado de segurança impetrado pela TIM Celular, está proibido o envio do número dos processos, o nome dos titulares dos terminais, bem como o número dos telefones e a cópia de mandados ou decisões.

Carollina Andrade - Último Segundo/Santafé Idéias |

Entretanto, caso haja interesse da CPI, as operadoras poderão fornecer a relação dos juízos (varas) que expediram mandados de interceptação e das cidades em que se situam os terminais objetos, a quantidade de telefones interceptados em escutas, a relação dos órgãos policiais específicos destinatários das ordens judiciais e a duração total de cada interceptação. 

Segundo o relator do caso, ministro Cezar Peluso, esses dados podem dar à CPI elementos valiosos para a conclusão de seu trabalho sem ferir o sigilo [das investigações criminais]. 

No último dia 4, Peluso deferiu liminar desobrigando as operadoras de enviar as informações para a CPI. Nesta quinta-feira, ele disse ter reavaliado alguns aspectos da questão e decidiu propor uma solução no sentido de contribuir com o trabalho da CPI. 

Em julho, o presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), concedeu prazo para que operadoras encaminhassem as cópias dos dados aos parlamentares.

A determinação era para as empresas Tim Celular, Tim Nordeste, Sercomtel Celular, Sercomtel Telecomunicações, Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, CTBC Celular, Embratel, Claro, Nextel Telecomunicações, Telesp, TNL PCS, Telemar Norte Leste, Amazônica Celular, Global Village Telecom, Brasil Telecom e 14 Brasil Telecom Celular. As operadoras obtiveram uma liminar no dia 5 deste mês para não entregarem os dados à CPI. O prazo para a entrega estava estipulado em 3 de agosto. 

Voto contrário à decisão

Para o ministro Marco Aurélio, todas as informações solicitadas pela CPI dos Grampos, inclusive as protegidas por segredo de Justiça, deveriam ser repassadas pelas operadoras de telefonia. Caso contrário, segundo ele, estaremos manietando a CPI. Marco Aurélio acrescentou que as CPIs têm poder próprio das autoridades judiciais e podem, sim, quebrar sigilo de dados sem recorrer ao Judiciário.

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