Começa a funcionar lista de devedores de escolas particulares; Procon diz que é ilegal" / Começa a funcionar lista de devedores de escolas particulares; Procon diz que é ilegal" /

OAB vai ao Supremo contra lista de devedores de escolas particulares

BRASÍLIA ¿ A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a União Nacional de Estudantes (UNE) vão questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino de criar um cadastro de estudantes inadimplentes. http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/10/29/bancos_de_dados_sobre_inadimplentes_em_escolas_particulares_e_ilegal_diz_procon_2084245.html target=_topComeça a funcionar lista de devedores de escolas particulares; Procon diz que é ilegal

Redação |

Acordo Ortográfico

O Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb) começou a funcionar nesta quarta-feira (29/10) e trata-se de um dispositivo eletrônico que reúne dados de estudantes e pais que possuem dívidas com instituições de ensino da rede privada. O aluno que não pagar a mensalidade em dia e estudar em uma instituição cadastrada no Cineb vai para uma espécie de serasa do ensino, disponível na internet.

A parceira acertada nesta sexta-feira (31) entre o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o vice-presidente da UNE, Tales de Castro Cassiano, considera um absurdo a criação do cadastro nacional de estudantes inadimplentes.

Segundo informações da OAB, a intenção é entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo para que a medida seja suspensa imediatamente. Na próxima semana, Britto e os dirigentes da UNE deverão ter uma reunião para traçar a ação conjunta das duas entidades contra a criação do cadastro.

Procon

Para o Procon, o cadastro é uma prática abusiva e ilegal, pois, segundo o órgão, um cadastro semelhante ao SPC ou Serasa só é permitido quando há concessão de crédito, que não é o caso de matrícula em uma escola.

Segundo Carlos Coscarelli, assessor-chefe do Procon, ao fazer a matrícula, a pessoa paga por um período letivo e parcela os outros e isto não é uma concessão de crédito. Ele avalia ainda que a educação é um direito básico que não pode ser tratado como mercadoria.

É um constrangimento, o impedimento de um direito básico que acaba denegrindo a imagem dos envolvidos, já que a lista é pública e fica disponível para as escolas que tiveram acesso ao serviço, afirma, acrescentando que as escolas já possuem ferramentas para combater a inadimplência. Já existe um interruptor legal do serviço, caso a escola tenha inadimplentes, ela pode desligar o aluno ao final do ano letivo.

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