A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou hoje que seu presidente, Cezar Britto, pedirá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decrete a suspensão dos prazos processuais em Santa Catarina, tanto na Justiça estadual quanto na federal e trabalhista, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em vários municípios atingidos pelas chuvas. A razão do pedido, explicou Cezar Britto, em nota, é a necessidade de preservação dos direitos de cidadãos que estão com processos em andamento na Justiça, cujo funcionamento está impedido pelos danos causados à infra-estrutura de comunicações no Estado de Santa Catarina.

"Em diversos municípios, não há comunicação, não há internet, as estradas estão interrompidas, há fóruns fechados; enfim, tudo isso interrompe a atividade jurisdicional e, para evitar prejuízos maiores aos cidadãos que têm prazo para postular defesa e direitos, nós estamos pedindo ao CNJ a suspensão dos prazos processuais em Santa Catarina", explicou o presidente da OAB, de acordo com nota distribuída por sua assessoria de imprensa. Pedido semelhante foi feito pela Seccional da OAB catarinense aos tribunais do Estado.

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