OAB pede ao STF fim do Regime Disciplinar Diferenciado

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei de 2003 que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é mais rigoroso do que o regime aplicado aos presos em geral. Segundo a OAB, o regime sujeita os presos a um tratamento desumano e degradante.

Agência Estado |

A OAB pede que o STF conceda uma liminar para suspender o a aplicação do RDD.

É incluído no RDD o preso que comete crime doloso (com intenção) e coloca em risco a ordem e a segurança do presídio ou da sociedade ou participa de organização criminosa. No RDD, o preso fica em uma cela individual, tem direito a banho de sol de no máximo duas horas diárias e também tem suas visitas reduzidas. Na ação, a OAB alega que no RDD o preso está sujeito ao isolamento, à suspensão e à restrição de direitos por um tempo prolongado, de 360 dias, que pode ser ampliado em caso de nova falta grave até o limite de um sexto da pena.

"Os termos legalmente instituídos de aplicação do RDD, que incluem isolamento prolongado do preso, incomunicabilidade, severa restrição no recebimento de visita, entre outras medidas, aviltam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, agredindo também as garantias fundamentais de vedação à tortura e ao tratamento desumano e degradante e de vedação de penas cruéis", argumentou a OAB.

Para a OAB, ao instituir o RDD, a legislação também desrespeitou um princípio da Constituição segundo o qual a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do crime, a idade e o sexo do preso. "Qualquer fator de espera somente fará perpetuar o presente estado de grave inconstitucionalidade e grave violação a direitos fundamentais", alegou a OAB.

Reação

O vice-presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp), Valdir Branquinho, disse hoje que vai convocar uma reunião de emergência para mobilizar a categoria contra o fim do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). "Vamos nos mobilizar contra essa possibilidade", afirmou. O pedido OAB pegou de surpresa os profissionais que trabalham com o regime no sistema penitenciário paulista.

Com exceção de advogados e de parentes de presos, promotores, diretores de presídios, agentes e sindicalistas criticaram a iniciativa da OAB. "Já temos uma atuação limitada dentro dos presídios. Se o RDD acabar, ficaremos mais fracos ainda", declarou Branquinho. "Muitos presos evitam cometer as faltas com medo de ir para o RDD."

O promotor Flávio Hernandez José afirmou que "o fim do regime é um absurdo". "O RDD é um meio excelente para disciplinar os detentos. Eles sentem um grande temor quando sabem que podem ir para o RDD", afirmou. "Com o fim do RDD, os presos vão sentir ainda mais a impunidade na pele e o afrouxamento das penas pode contribuir para aumento da criminalidade."

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG