OAB faz apelo por lei que blinda escritórios de advocacia

À frente de uma delegação nacional, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, fez hoje um apelo ao ministro da Justiça, Tarso Genro, para que seja sancionado o projeto de lei 36/2007, que amplia a inviolabilidade dos escritórios de advogados nas investigações policiais. Segundo Britto, a medida favorece o estado de direito contra os abusos de autoridade.

Agência Estado |

Ele afirmou ainda que se trata de "mentira deslavada" a declaração de juízes e procuradores de que o projeto irá beneficiar criminosos e promover a impunidade.

Representantes dessas duas categorias foram recebidos também por Tarso, a quem entregaram nota técnica recomendando veto total ao projeto. Para Britto, são falaciosos os argumentos de que a medida, caso sancionada, torna os escritórios de advogados biombos de criminosos. "Nos causou estranheza que um grupo de magistrados e membros do MP tenha divulgado a todos essa mentira deslavada: a de que os escritórios passariam a ser depósitos para o crime, escondendo armas, provas e documentos ilegais dos clientes", protestou o presidente da OAB.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o próximo dia 11 para definir o que fazer com o projeto, mas já deu sinais de que irá vetá-lo. O parecer técnico final sobre o caso caberá a Tarso, que também é favorável ao veto. "As prerrogativas dos advogados têm de ser respeitadas, como parte do estado de direito, mas sem que isso interfira na luta do País contra a impunidade", disse ele na ocasião. Hoje, o ministro limitou-se a ouvir os argumentos dos advogados, mas não emitiu opinião.

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