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OAB critica proposta de criação de novo tribunal no Rio

O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, reagiu ontem à Proposta de Emenda Constitucional 60, em discussão na Assembleia Legislativa do Estado, que prevê a criação de um Tribunal de Contas exclusivo para 91 municípios fluminenses - todos, menos a capital, que já tem um órgão próprio. Segundo ele, a proposta fere princípios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de Poderes.

Agência Estado |

Ao contrário do que sustentam os deputados defensores da medida, responsáveis pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias de corrupção no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Damous afirmou que o novo órgão resultaria em aumento de despesas públicas e seria um "instrumento para servir a interesses de grupos políticos". "É uma vingança contra o Judiciário, porque decisões impediram a investigação sobre a conduta de determinados conselheiros do TCE."

Para ele, o TCE é hoje ineficiente e um novo órgão vai piorar a situação. "Trata-se de um método brasileiro de combate à corrupção, com a criação de novos órgãos. Isso deve ocorrer com os instrumentos existentes. O argumento não se sustenta."

Um dos cinco autores da proposta, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) disse que o objetivo é reduzir o poder concentrado no TCE. "A grande fonte de corrupção está na relação com as prefeituras do interior, descoberta na CPI. Se corta a fonte, resolve. Por isso o novo tribunal, que não pode reproduzir os erros do primeiro." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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