Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como um ¿equívoco¿ as críticas ao projeto que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A proposta aguarda sanção presidencial e proíbe essas empresas de serem alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial, além do uso de documentos e objetos de clientes, do advogado investigado, pela Justiça.

    Para Cezar Britto, as críticas de que a inviolabilidade dos escritórios se daria de maneira irrestrita, mesmo que haja indícios de cumplicidade do advogado com o crime, são equivocadas. O que a lei garante é o direito de defesa, evitando que o advogado seja previamente visto e tratado como infrator por garantir ao cliente um direito humano elementar [o da defesa], rebateu por meio de nota.

    Permitir, como vem ocorrendo de maneira sistemática, que o Estado-Polícia, o Estado-Ministério Público e o Estado-Juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa, sem que haja os indícios [de crime], é fortalecer a lógica autoritária, revogada há 20 anos pela Constituição Federal, completou.

    Agência Brasil
    Decisão será tomada 11 de agosto
    A lei altera artigo do Estatuto da Advocacia e considera invioláveis, além do escritório, o material de trabalho, como computadores, telefones, arquivos, anotações e objetos que contenham informações sobre clientes. A inviolabilidade dos escritórios só poderá ser quebrada se houver indícios de autoria e materialidade da pática de crime. Nesse caso, a Justiça deverá expedir mandado de busca e apreensão específico e detalhado, que deverá ser cumprido na presença de um representante da OAB.

    Esse projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Palácio do Planalto na terça-feira (22). O presidente tem 15 dias para decidir se veta ou sanciona o texto.

    Ontem (28), ministros que participaram da reunião política no Palácio do Planalto avaliaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar a proposta.

    "Lei pode favorecer a impunidade"

    O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que o governo está analisando o projeto de lei que blinda advogados e escritórios de advocacia de serem investigados criminalmente. Segundo Tarso, é preciso avaliar a repercussão da norma na sociedade. É preciso saber qual o impacto dela na luta contra a impunidade, disse o ministro, ao receber em seu gabinete representantes de entidades de magistrados e procuradores federais e de delegados da Polícia Federal.

    "Temos que defender as prerrogativas dos advogados, mas é preciso saber se a norma milita em favor da impunidade. Uma lei tem caráter educativo, temos que avaliar o reflexo dela", disse o ministro.

    Diversas entidades representantes do Poder Judiciário condenam o teor do projeto e querem que o governo vete o projeto de Lei 36/2006.

    Na avaliação de juízes e procuradores federais se for aprovada, a norma criará uma imunidade absoluta inconstitucional. "A aprovação desta lei pode beneficiar os criminosos. A arma do crime pode ser escondida em um escritório de advocacia. É inconstitucional esta imunidade absoluta", disse o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos.

    Representante dos delegados da Polícia Federal, o delegado Marcos Leôncio também se colocou contrário ao projeto. "Se for aprovada, a lei prejudicará as ações da polícia, uma vez que não teremos mais acesso a e-mails e dados dos computadores de advogados", disse, referindo-se a um dos pontos polêmicos da proposta: computadores, telefones e documentos em poder dos advogados passariam a ser classificados como objetos invioláveis.

    O ministro da Justiça afirmou que há uma equipe do governo avaliando a repercussão social do projeto e que a decisão deverá ser tomada até o dia 11 de agosto.

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