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OAB: Manifestação contra governo ditatorial é legítima

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou na tarde de hoje que guerrilhas de esquerda para depôr governos ditatoriais, como ocorreu na ditadura militar, no Brasil, são atos legítimos e pela legislação internacional, chancelada pela Organização das Nações Unidas (ONU), não configuram terrorismo. Entendemos que a manifestação contra governo ditatorial é legítima, faz parte da sobrevivência de um povo, disse.

Agência Estado |

"A ONU tem admitido que o fato de resistir a uma ditadura, não é ato terrorístico."

A declaração do presidente da OAB, feita após audiência com o ministro da Justiça, Tarso Genro, contraria a tese do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de que a Lei da Anistia, de 1979, vale para todos os lados - sejam torturadores do regime militar, ou guerrilheiros de esquerda que tenham praticado atos de terrorismo, como assalto a banco, seqüestro de diplomatas e assassinatos.

A OAB é autora da ação no STF que pede punição para torturadores. Tarso defende as mesmas teses de Britto, para quem o presidente do tribunal precipita-se ao revelar sua opinião sobre um assunto que ainda será julgado na Casa, quando coloca torturadores e guerrilheiros no mesmo nível. "Esse é justo o tema que está sendo colocado para o STF decidir", explicou o presidente da OAB. "O que nós reafirmamos é que aquele cidadão que estava preso a disposição do Estado, que deveria lhe dar segurança, não poderia ser vítima de tortura."

Segundo o presidente da OAB, é assim que funciona na legislação de todo o mundo, que o Brasil tem apoiado. "Não basta apoiar uma legislação, é preciso fazer o dever de casa", cobrou. Mas ele acha que o debate está sendo saudável e que, ao final, prevalecerá a tese universal compatível com os direitos humanos e o STF terá uma decisão histórica. "O Brasil vai ficar em paz com sua história ao reconhecer que aqui, como nos demais países, torturador não tem vez", afirmou.

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