Novas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito entram em vigor

Começam a valer nesta quarta-feira, nacionalmente, três resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - uma delas, a 300, regulamenta quais os exames que passam a ser necessários para que motoristas envolvidos em acidentes graves voltem a dirigir.

Agência Estado |

No caso do acidente grave, o artigo 160 prevê que o condutor, além do curso de reciclagem previsto pelo Código de Transito Brasileiro, poderá, se o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) achar necessário, ter que submeter-se a exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, exame escrito sobre legislação de trânsito, noções de primeiros socorros e exame de direção veicular.

Segundo o Código de Transito Brasileiro, no caso de acidente grave, será instaurado um processo administrativo no qual será assegurado ao condutor o direito à ampla defesa. Concluído o processo administrativo, e não sendo acolhida a defesa, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) determinará que o condutor se submeta aos exames previstos na Resolução 300. De acordo com o Código, após a conclusão do processo administrativo, o Detran poderá apreender o documento de habilitação até que o condutor seja novamente aprovado nos exames.

As outras duas resoluções, as de números 316 e 317, já foram publicadas e passam a ter efeito também nesta quarta-feira. Elas estabelecem novas exigências de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros, urbanos e rodoviários.  

Entre as regras, passa a ser obrigatório que os veículos ostentem faixas refletivas, como já ocorre atualmente com caminhões. Há, ainda, novas exigências para espaços entre bancos e saídas de emergência.

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