Nova norma para mudança de plano de saúde entra em vigor no país

A partir de amanhã, entra em vigor a portabilidade dos planos de saúde. A medida contempla 6 milhões de beneficiários e vai facilitar a migração entre as empresas, pois desobriga os consumidores de cumprir novamente o período de carência.

Agência Estado |

Hoje, as restrições de atendimento impostas no início do contrato vão desde 24 horas, para casos de emergência, até 300 dias, para partos.

A portabilidade, no entanto, deve atender a alguns requisitos que, em geral, não foram bem recebidos pelas entidades de defesa do consumidor. Os 6 milhões de beneficiários representam 15% do mercado de planos, pois a nova regra se aplica somente aos contratos assinados após 1º de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9656/98, que regula o setor.

Dos atuais 40,8 milhões de usuários de planos de assistência médica no País, 70% fazem parte dos contratos coletivos. Essa parcela do mercado não terá acesso às novas regras.

Para quem pretende mudar de plano com direito à portabilidade, a permanência mínima no convênio atual fica estabelecida em dois anos. Para os portadores de doença preexistente, o período sobe para três anos.

A mudança também tem período determinado para ser feita. Apenas uma vez por ano, durante os meses de aniversário do contrato e o seguinte.

A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Daniela Trettel, diz que não há justificativa para esses requisitos. "Uma pessoa com problemas de cobertura em seu plano de saúde quer sair imediatamente ou esperar dez meses?", pergunta a advogada. "Na prática, a portabilidade sofreu uma série de restrições e acabou prejudicada", completa.

Ela também critica outra restrição: o beneficiário não pode mudar para convênios de faixa de preço e cobertura superiores. "Essa é uma possibilidade em outros países que não tem explicação de não ser seguida aqui", diz.

DÚVIDAS
Apesar do avanço que a medida significa para o consumidor, a portabilidade chega ao mercado nacional cercada de dúvidas e mal-entendidos. A ANS ainda não divulgou a faixa de equivalência entre os planos e casos como a migração de pacientes internados geram diferentes interpretações legais.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida, haverá dúvidas no começo, mas a medida é bem-vinda pelo setor. "A regulamentação vai atender uma parcela da população que não é grande, mas que está insatisfeita com seu plano de saúde."
Hoje, o presidente da ANS, Fausto Pereira dos Santos, e o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, participam, no Rio, do lançamento do Guia ANS de Planos de Saúde, um sistema eletrônico de pesquisas desenvolvido para que o consumidor possa comparar os planos comercializados no País.

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