SÃO PAULO - No conjunto, a nova Lei Rouanet proposta pelo Ministério da Cultura é pior que a lei em vigor. A avaliação pessimista foi feita pelo advogado Fabio de Sá Cesnik, autor do livro Guia do Incentivo à Cultura. Segundo ele, um dos principais problemas é que o projeto, colocado para consulta pública há duas semanas, é que há muitos pontos que só serão definidos por regulamentação posterior. Há muitas lacunas. É difícil de entender onde se quer chegar, critica.


A proposta do Ministério da Cultura está disponível para consulta pública desde o último dia 23. O ministro Juca Ferreira acredita que há consenso no Congresso para aprovar a lei e, assim, colocá-la em vigor ainda este ano. Mas, na opinião de Cesnik, ainda há muitos pontos obscuros na proposta.

A nova lei, por exemplo, prevê que a aprovação e a renúncia fiscal de um projeto cultural terão que ser aprovados por um conselho, formado por integrantes do governo e da área artística. "É entregar poder demais ao Executivo", avalia Cesnik. "O texto fala em avaliação baseada em critérios transparentes. Mas o que isso quer dizer exatamente?", pergunta o advogado.

Outra crítica de Cesnik é que a formação desse conselho que avaliará as propostas não está explicitada no projeto. "O texto fala apenas em participação paritária da sociedade. Mas não explica de onde as pessoas virão ou como será feita a escolha delas. Falta definição específica", afirma.

De acordo com o Ministério da Cultura, o conselho é uma forma de tirar poder do departamento de marketing das empresas, que preferem investir em projetos com nomes já consagrados. A medida também serviria para distribuir recursos por todo o país. Na avaliação do MinC, eles estão concentrados nos estados ricos do Sudeste.

"Se você comparar o Imposto de Renda recolhido num estado com o volume de recursos aplicados através da Lei Rouanet, verá que eles são proporcionais", justifica Cesnik. Segundo ele, essa distribuição apenas reflete um problema econômico do país. "Não do mercado de incentivo", diz.

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