Nelson Jobim critica revisão e julgamento de crimes da Ditadura

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, reafirmou hoje que tanto seu ministério quanto as Forças Armadas se opõem a uma possível revisão e julgamento das violações dos direitos humanos praticadas durante a Ditadura Militar (1964-1985).

EFE |

Jobim defendeu a Lei de Anistia, outorgada em 1979 pelo próprio Governo militar, que está em vigor e que pôs um ponto final ao que ocorreu durante os 21 anos de ditadura.

"Se o acordo (que levou à anistia) foi bem ou mal feito não está em discussão. O fato é que o país deve olhar para frente, e não para trás", declarou Jobim durante uma audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa da Câmara dos Deputados.

O ministro foi convocado para depor, entre diversos assuntos, sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos elaborado pelo Governo Federal, que propõe a criação de uma Comissão da Verdade para revisar as violações dos direitos humanos cometidas durante a Ditadura.

Na opinião de Jobim, o programa apresentado no ano passado foi "muito além" dos limites dos direitos humanos, o que "não é adequado". Por isso, o próprio Governo decidiu revisá-lo antes de enviá-lo ao Congresso para discussão.

Segundo a imprensa local, a ideia do Executivo agora é ampliar as investigações e incluir também os fatos atribuídos aos grupos guerrilheiros que pegaram em armas contra o regime militar.

No entanto, para o ministro da Defesa, deve ficar muito clara a diferença entre o "direito à memória" e a "coisa julgada", mediante a Lei de Anistia de 1979, que beneficiou tanto os militares como os opositores.

O Programa Nacional de Direitos Humanos foi objeto de outras polêmicas, que já levaram o Governo a retirar do texto original uma campanha em favor da legalização do aborto e da intenção de proibir a exibição de símbolos religiosos em edifícios públicos.

Além disso, eliminou-se uma proposta que sugeria que todo julgamento sobre conflitos de terras entre fazendeiros e camponeses fosse precedido por audiências de conciliação prévias.

Com sugestões dessa natureza, Jobim considera que "se dava uma elasticidade inadequada ao tema dos direitos humanos, pois se intervinha até em questões tributárias e de agricultura".

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