Representantes de sete municípios do Grande ABC, na região metropolitana de São Paulo, se posicionaram contra a adoção do toque de recolher para proibir a permanência nas ruas de adolescentes desacompanhados dos pais entre a meia-noite e as 6 horas. A decisão foi tomada hoje, em reunião do grupo de trabalho Criança Prioridade 1 do Conselho Intermunicipal do Grande ABC que debateu o projeto do vereador Marcos Cortez (PSDB), de Santo André, que propõe o toque de recolher.

Para os integrantes do grupo, uma decisão desse tipo é ilegal por ferir artigos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, como já se posicionou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Segundo o Secretário de Inclusão Social de Santo André, Ademar Carlos de Oliveira, que participou da reunião, "o toque de recolher é um regime de exceção, o que não é o caso dos municípios brasileiros. "Vivemos uma situação bem delicada, onde jovens e crianças estão expostos constantemente a situações de violência. Mas não estamos em regime de exceção e medidas como essa não combinam com o Estado democrático".

O debate continua em municípios como o de Santo André, onde a Câmara Municipal ainda vai debater o projeto do vereador Marcos Cortez. Atualmente, o toque de recolher foi adotado em três cidades do interior paulista: Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura.

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