Mudança em divisão de royalties já provoca represálias

A alteração na forma de distribuição dos royalties sobre a produção de petróleo em alto-mar já está gerando represálias. O município fluminense de Guapimirim quer suspender as licenças ambientais concedidas para que a Petrobras instalasse, no perímetro urbano, trechos de um oleoduto, além de impedir qualquer obra semelhante que venha a ocorrer no futuro.

Agência Estado |

A Câmara Municipal de Guapimirim vota amanhã projeto de lei em que estabelece que, caso a emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) sobre os royalties seja aprovada, a Petrobras fica obrigada a retirar os dutos que passam hoje pelo município, além de ter revogada qualquer licença concedida para a construção de um gasoduto na cidade.

Com a efetivação da emenda, a arrecadação de Guapimirim com royalties, que hoje é de R$ 26 milhões anuais, passaria a ser de apenas R$ 1,4 milhão por ano, ou R$ 120 mil por mês. "A arrecadação corresponde hoje a quase 50% dos R$ 70 milhões gastos anualmente pela prefeitura. Tenho aqui 22 colégios e 12 creches para sustentar e metade disso terá que ser fechada", disse o secretário de Governo, Nelson Costa Mello, autor do projeto de lei que será votado amanhã.

Segundo ele, este projeto é uma forma de protesto do município contra a alteração na legislação, que deverá ser seguida por outros municípios vizinhos. "Caso a lei realmente seja promulgada, certamente os municípios vão recorrer na Justiça, porque é uma medida inconstitucional."

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