Mudança de rito das MPs é aprovada em comissão e oposição encerra obstrução

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das medidas provisórias (MPs) foi aprovada na Comissão Especial que a analisava. Com o fato, a oposição, que estava em obstrução continuada desde março, impedindo votações em plenário, declarou que encerra o expediente e vai permitir o andamento normal dos trabalhos da Câmara.

Severino Motta - Último Segundo/Santafé Idéias |

A obstrução da oposição se deu justamente devido ao excesso de MPs enviadas pelo executivo. Após 45 dias tramitando no Congresso, a MP tranca a pauta da Casa onde ela se encontrar (Câmara ou Senado).

Com a pauta constantemente trancada devido às MPs, o plenário da Câmara praticamente só votou medidas provisórias desde outubro do ano passado. A situação irritou parlamentares do governo e da oposição, que criaram uma Comissão Especial para alterar o rito das MPs na Constituição e acabar com o trancamento da pauta. 

De acordo com o líder do PPS, na Câmara, Fernando Coruja (SC), com a aprovação da PEC na Comissão Especial a oposição vai desobstruir os trabalhos em plenário. Com isso, esperam que até o fim de maio todas as MPs que estão no Congresso sejam apreciadas, o que abrirá uma "brecha" para que deputados apreciem projetos de autoria do próprio Legislativo.

O texto aprovado na Comissão Especial manteve o tempo de vigência das MPs, de 120 dias. Também consta que a Comissão de Constituição e Justiça terá 15 dias para analisar a MP antes dela ser enviada para o plenário. 

No 16º dia após a chegada ao Congresso ela se torna o primeiro item da pauta de votação. O fim do trancamento se dá devido a um dispositivo embutido na PEC. Ele autoriza que deputados ou senadores invertam a pauta, desde que tenham o apoio da maioria dos parlamentares (247 na Câmara e 42 no Senado).

Um dos problemas na aprovação da PEC foi a regra para créditos extraordinários. A Constituição só admite a edição de MPs sobre o assunto em caso de guerra, calamidade pública ou comoção nacional. Membros da base queriam acrescentar uma nova terminologia, algo "fato econômico relevante". 

Sem apoio da oposição, governistas tentarão acrescentar o dispositivo através de uma emenda ao projeto, feita diretamente no plenário da Câmara. O que não será fácil, já que para isso é preciso da maioria qualificada dos deputados (308 votos). 

Outro ponto polêmico da PEC diz respeito à possibilidade de retirada da MP depois de sua edição. Oposicionistas tentaram impedir o mecanismo, mas a base conseguiu acrescentar no texto um prazo de 15 dias para o presidente poder retirar do Congresso uma MP após sua edição. 

A PEC será encaminhada para a Câmara dos Deputados e, após apreciação será votada pelo Senado.

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