Múcio: governo se adaptará à decisão do STF sobre MPs

O ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, afirmou hoje que foi pontual a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional a prática do governo de editar medidas provisórias (MPs) para liberar recursos não previstos na lei orçamentária. A notícia é pior que o fato, disse, acrescentando que o governo vai se adaptar à mudança.

Agência Estado |

A decisão dos ministros do STF não alterou as regras de edição e tramitação de medidas provisórias. Múcio contou que conversou com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli sobre o assunto e que este confirmou tratar-se de uma decisão "pontual".

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