Múcio: governo enviará projeto de reajuste de militares

O ministro das Relações Institucionais, José Múcio, disse que o governo deve enviar hoje ao Congresso projeto de lei, com regime de urgência, para substituir a medida provisória que abriu o crédito extraordinário para financiar o reajuste salarial dos militares. Múcio explicou que a MP continuará em vigor até que o projeto seja aprovado, para evitar que seja interrompido o pagamento dos salários com o aumento determinado pelo governo.

Agência Estado |

Múcio informou que o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), devem acertar ainda hoje como uma solução definitiva para a questão.

A decisão do governo de enviar um projeto de lei em substituição à medida provisória que abriu crédito extraordinário foi motivada pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), semana passada, que considerou inconstitucional a abertura de crédito extraordinário por MP para despesas correntes. De acordo com o STF, a abertura de crédito extraordinário por medida provisória é constitucional desde que seu objetivo seja cobrir gastos urgentes e imprevisíveis, como despesas "decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna".

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