MPF no Pará quer a extinção da Força Nacional de Segurança

BRASÍLIA - A extinção da Força Nacional de Segurança (FSN) foi pedida pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA). De acordo com o procurador da República, Fernando Aguiar, a FSN foi criada por decreto presidencial sem amparo na Constituição. Para o procurador, isso põe em risco o Estado Democrático de Direito.

Agência Brasil |

No entendimento de Fernando Aguiar, um órgão policial tem que ser criado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com a participação do Congresso Nacional, e não por decreto do presidente da República.

Na ação civil pública que ajuizou na Justiça federal, o procurador argumenta ainda que o dinheiro destinado à Força Nacional poderia ser aplicado no patrulhamento das fronteiras, que, segundo ele, é um dos maiores problemas de segurança do país, sendo que o Exército não consegue exercer seu poder de polícia nas fronteiras, tal como determina a Lei complementar 97, justamente por falta de recursos.

Nesta sexta-feira, a juíza da 2ª Vara Federal de Belém, Hind Ghassan Kayath, deu um prazo de 72 horas para que a União se manifeste sobre ação, para só depois tomar uma decisão sobre se aceita ou não o pedido do Ministério Público Federal no Pará.

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