MPF e deputados condenam mudanças para filantrópicas

BRASÍLIA - Diante de um passivo de mais de 640 recursos movidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Super Receita contra a concessão ou renovação dos certificados de filantropia, a maioria engavetada no Ministério da Previdência Social (MPS), o governo federal propõe um perdão para as entidades que descumprem a legislação federal das filantrópicas.

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O benefício está previsto no Projeto de Lei 3021/08, do Executivo, em tramitação na Comissão de Educação na Câmara, mas que será debatido em audiência pública hoje (3) na Comissão de Seguridade Social e da Família, próximo colegiado a votar a proposição.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o artigo 24 do projeto de lei. Por esse dispositivo, o Executivo estabelece que os efeitos do cancelamento do certificado passam a valer apenas a partir da comprovação da fraude ou do descumprimento da lei.

Na prática, o artigo impedirá, caso o projeto seja aprovado no Congresso, que a Super Receita cobre a devolução da isenção tributária concedida anteriormente a partir da concessão do Certificado de Entidade de Assistência Social (Cebas). 

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