MPF contesta decisão sobre ação contra militares

Juiz da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que decretou a extinção de processo contra dois ex-comandantes do DOI-Codi

iG São Paulo |

O Ministério Público Federal vai entrar com apelação contra decisão do juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que decretou a extinção de processo contra dois ex-comandantes do DOI-Codi, coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel - apontados como responsáveis por torturas e mortes naquela unidade militar nos anos 70. 

Na opinião do juiz, além da prescrição, a pretensão de condenação dos réus, a título de indenização aos parentes das vítimas, esbarra na anistia. Para a procuradora da República Eugenia Augusta Gonzaga Fávero, os efeitos da anistia são de âmbito penal. 

Assim que tiver acesso à decisão judicial, a procuradora vai basear a apelação em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Eugenia considera que "o crime faz surgir relação jurídica entre o torturador e a sociedade". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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