MPE/PI pedirá afastamento de militares que atuam como delegados

Justiça ajuizará Ações Civis Públicas contra policiais que ocupam cargo sem concurso

iG São Paulo |

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPE/PI) ajuizará, na quarta-feira, Ações Civis Públicas pedindo o imediato afastamento dos policiais militares que atuam como Delegados de Polícia.

Segundo o MPE, as nomeações dos policiais militares contrariam o disposto no § 4º do art. 144 da Constituição Federal, segundo o qual a polícia civil deve ser dirigida por um delegado de carreira.

O MPE já havia instaurado no mês de janeiro deste ano, Inquérito Civil Público para investigar a nomeação para o cargo de Delegado de Polícia de pessoas estranhas à carreira e para o qual não prestaram concurso público. Na época, o então Secretário de Segurança, deputado Robert Rios, comprometeu-se em assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para que, em oito meses, o Estado nomeasse todos os aprovados no concurso para Delegado de Polícia de 3ª classe. No entanto, o TAC não chegou a ser assinado.

Baseado nessa decisão restou ao MPE ajuizar as Ações para que o Estado nomeie os 86 aprovados no concurso público e que concluíram o curso de formação realizado pela Academia de Polícia.

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