MPE vai apurar irregularidades no Hospital Geral de AL

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar as denúncias de irregularidades existentes no funcionamento do Hospital Geral do Estado Doutor Osvaldo Brandão Vilela (HGE), inaugurado em setembro do ano passado em Maceió. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje por iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, do Idoso e do Deficiente.

Agência Estado |

Segundo a promotora de Justiça Micheline Tenório, as atribuições do Estado com relação aos cuidados da saúde da população não estão sendo cumpridas na sua integralidade, o que acaba ferindo o que preconiza a Constituição Federal.

"As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados pelos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo os princípios da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência", argumentou Micheline. "A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema e a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos os privilégios de qualquer espécie."

Micheline também justifica a instauração das investigações sob o argumento de que o Ministério Público é a "instituição incumbida da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal".

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