MP vai ao STF contra central de registro de grampos

O Ministério Público (MP) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de criar uma central de registro das escutas autorizadas pelo Judiciário. De acordo com o site do MP, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao STF contra a resolução do conselho que regulamenta o procedimento para autorização judicial de grampos, publicada no último dia 9.

Agência Estado |

Para Souza, a decisão do CNJ extrapolou seus limites. "No ato ora impugnado, o conselho agiu além de sua competência constitucional regulamentar, tanto com invasão da esfera jurisdicional pelo CNJ como pelo seu caráter inovador", afirmou. Ele disse que a medida visou regulamentar a atuação do Judiciário, "traçando parâmetros e requisitos para a validade das decisões cautelares de interceptação telefônica", o que, em sua visão, poderia ameaçar a estrutura da República.

"Não pode o CNJ incluir formalidade que a lei não o fez, sob a frágil roupagem de regulamentação administrativa, tolhendo não só a liberdade do juiz, mas também a legítima expressão da vontade geral filtrada democraticamente pelo Legislativo." O procurador-geral pediu uma liminar que suspenda a resolução do CNJ, para evitar que os juízes "sejam atingidos por ingerência". Segundo informou o STF, a ação ainda não foi distribuída no tribunal e ainda não tem relator.

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