MP quer que agentes da repressão restituam União

Ação civil proposta ontem pelo Ministério Público Federal pede responsabilização de sete ex-agentes da repressão para que, solidariamente, restituam aos cofres públicos o valor que a União pagou a título de indenização à família do operário Manoel Fiel Filho, morto em 1976 nas dependências do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), órgão do antigo II Exército. A ação, entregue à 11.

Agência Estado |

ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, pede a declaração de omissão da União e também do Estado de São Paulo no cumprimento de suas obrigações de “investigar as circunstâncias e os responsáveis pela prisão ilegal, tortura e morte de Fiel”.

É a primeira ação em que é pedida a responsabilização do Estado, sob argumento de que todas as pessoas citadas são servidores estaduais que atuavam no DOI, aliado ao fato de que repartições da administração estadual - Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) e Instituto Médico Legal -, teriam dado apoio àquela unidade militar. “A inclusão do Estado no polo passivo é questão jurídica, setores policiais a ele vinculados contribuíram com o funcionamento do DOI, acobertando crimes contra a humanidade”, assevera Marlon Alberto Weichert, procurador regional da República. Também é requerida a cassação da aposentadoria dos servidores.

Os alvos dos procuradores são um tenente e dois soldados da Polícia Militar que integravam as fileiras do DOI, dois delegados do DOPS e um perito e um médico-legista do Estado “que participaram da simulação da versão de suicídio para justificar a morte de Fiel”. O MP pleiteia que os réus devolvam ao Tesouro R$ 438,7 mil, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios desde junho de 1997, data do pagamento à viúva, Thereza de Lourdes Martins Fiel, com quem Fiel teve duas filhas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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