Um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado entre a prefeitura de Ouro Preto e o Ministério Público Estadual (MPE) prevê a proibição do trânsito de veículos de carga no centro histórico da cidade mineira, a primeira do País a ser declarada patrimônio mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A polêmica se arrasta desde o fim da década de 1990, quando o MPE passou a ajuizar ações cobrando a restrição da circulação na área tombada.

O acordo, firmado na última sexta-feira, teve o acompanhamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O município tem prazo de 60 a 90 dias para pôr as determinações em prática. “Isso deveria ter sido feito há 30 anos, mas nunca é tarde para ser feliz”, observou o diretor do escritório do Iphan em Ouro Preto, Benedito Tadeu de Oliveira.

O diretor considera que, embora o transporte coletivo não tenha sido contemplado no TAC, trata-se de um avanço na defesa do conjunto arquitetônico da cidade. A proibição foi estabelecida conforme o perímetro da Zona de Proteção Especial (ZPE), definida pelo Iphan, que compreende a Praça Tiradentes - coração do centro histórico - e ruas adjacentes.

A proibição atinge veículos acima de 8 metros de comprimento; 3,5 metros de altura; 2,6 metros de largura e peso bruto total superior a 7 toneladas. Excepcionalmente, poderá ser expedida licença para circulação em desacordo com a proibição, desde que comprovada tecnicamente a inexistência de veículos de menor dimensão para transporte da carga. A concessão, porém, depende de anuência prévia concedida pelo Iphan. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.