O procurador geral da República, Roberto Gurgel, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da regra que exige autorização da Câmara Legislativa para que o governador do Distrito Federal seja processado. Gurgel sustenta que lei distrital não pode criar restrições à Constituição Federal.

De acordo com o inciso XXIII do artigo 60 da Lei Orgânica do DF, para que o governador, o vice-governador e os secretários de governo sejam processados, é preciso haver autorização de, no mínimo, dois terços dos deputados distritais. Ou seja, hoje, para que o Ministério Público processe o governador José Roberto Arruda, é preciso que 16 dos 24 deputados distritais concordem com o processo.

Para Roberto Gurgel, condicionar processo contra governadores à autorização do Poder Legislativo viola o princípio constitucional da separação de poderes, entre outros. A ação ajuizada no Supremo por Gurgel atende ao pedido da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, responsável no MP pelas investigações da Operação Caixa de Pandora. O relator da ação no STF é o ministro Dias Toffoli.

Leia nota divulgada pela Procuradoria Geral da República

1. O procurador-geral da República entrou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4362) questionando o artigo 60-XXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal que estabelece condição de procedibilidade para abertura de ação penal contra o governador do Distrito Federal. Na representação, o procurador-geral sustenta que a norma é inválida, porque a Lei Orgânica não pode restringir o disposto na Constituição Federal que define a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o governador. A lei distrital não pode limitar a Constituição Federal. A representação atende a pedido da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, que atua no Inquérito nº 650-DF, que investiga suspeita de irregularidades no GDF (Operação Caixa de Pandora).

2. No início da noite (18h10), a subprocuradora-geral da República reencaminhou ao Superior Tribunal de Justiça os autos do Inquérito nº 650-DF, recebidos na manhã de hoje, ao STJ. No parecer, ela requereu a quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas indicadas, por haver indícios consistentes de que participam do esquema de desvio e de apropriação de recursos públicos no Distrito Federal. Também requereu perícias complementares, oitivas de novas testemunhas, requisição de documentos à Secretaria de Fazenda do DF e o desmembramento de parte da investigação, relativa a membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

3. Na noite deste dia 17 de dezembro, o ministro relator deferiu o desmembramento de parte da investigação.

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