MP acusa prefeito de Campinas de improbidade

O Ministério Público do Estado de São Paulo, em Campinas, entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) por falta de pagamento de precatórios, gastos com folha de pagamento acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e falta de aplicação de verba no Ensino Fundamental. As punições previstas são a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, a redução de gastos com o funcionalismo por meio de demissões e multa de até cem vezes o valor da maior remuneração do prefeito.

Agência Estado |

A prefeitura tem até o próximo dia 10, sexta-feira, para recorrer da decisão. A ação foi baseada em parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente às contas do exercício de 2005, primeiro ano do mandato do prefeito, reeleito no ano passado.

Conforme informou o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, o recurso se faz necessário porque não houve dolo (intenção) do agente público, já que em 2005 Santos executou um orçamento feito pela gestão anterior, da prefeita Izalene Tiene (PT). "A lei determina que não posso gastar mais de 54% com a folha de pagamento. Segundo o TCE, esse porcentual teria chegado a 54,7%. A administração anterior à nossa aplicou um plano de cargos e salários e projetou um impacto financeiro de 19%, que estava equivocado e pulou para 37% quando 93% do plano estava executado", afirmou. "Como temos 16 mil funcionários ativos e 5 mil inativos, não poderíamos apenas cortar o plano de cargos e salários, e colocar em risco o funcionamento da prefeitura", disse o secretário.

Quanto à Prefeitura deixar de aplicar R$ 3,9 milhões no Ensino Fundamental, Pinto afirmou que a Administração gastou 26,2% em educação, 1,2 pontos porcentuais acima do previsto em lei. "O Tribunal não considerou os gastos de 2005 que foram pagos em 2006. Estamos tranquilos quanto a isso", informou. Sobre os precatórios, o secretário disse que desde 1998 não havia registros de pagamentos de precatórios alimentares e que, desde 2002, os precatórios parcelados estavam pendentes. "Existia uma insegurança em relação ao mapa de valores devidos e fizemos uma auditoria: nos deparamos com valores maiores do que os que deveriam realmente ser pagos. Essa cautela foi eficiência de gestão", afirmou.

Quando Santos assumiu a Prefeitura de Campinas, a dívida de precatórios chegava a R$ 120 milhões (2005). Atualmente a dívida está em R$ 162 milhões, segundo dados da administração. "É bom dizer que isso ocorre porque outros precatórios vão sendo julgados. Além disso, entre 2007 e 2008 pagamos R$ 30 milhões em dívidas desse tipo", disse o secretário.

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