Momento de crise é ideal para mudar Leis trabalhistas, diz presidente do TST

No dia do trabalho, comemorado internacionalmente em primeiro de maio, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Milton de Moura França, falou algo que deixa de cabelo em pé grande parte dos líderes sindicais: Mudanças na Legislação trabalhista. Para ele, o momento de crise é o ideal para alterações. Nela ¿a inteligência fica mais aguçada¿, diz.

Severino Motta |

Mas, sem falar em perda de direitos, Milton defende a redução dos custos da folha de pagamento para incentivar contratações e propiciar melhores salários. Acredita também que uma ampla negociação nacional, tendo o Executivo e o Legislativo como fiadores deve ser feita entre patrões e empregados. Só assim, acredita, vai ser possível enfrentar a crise com um número reduzido de demissões.

Nessa entrevista Milton ainda diz que há uma crise sindical pois muitas das organizações são fantasmas e não representam efetivamente seus associados. Por isso, uma reforma se faz urgente . O presidente ainda fala sobre trabalho escravo e sobre o salário mínimo que, em sua opinião, está longe de suprir as necessidades apontadas pela Constituição.

Último Segundo: Como o Sr. avalia nossa Legislação trabalhista? Ela está pronta para enfrentar crises?

Milton de Moura França: Percebemos um um avanço em matéria de direito substantivo, o País evoluiu bastante. Hoje temos uma Legislação abrangente. Mas, ao que me parece, algo que essa crise está demonstrando, é que precisamos de uma Legislação mais adequada e mais moderna para enfrentar esse momento. Temos que lembrar também que há dispositivos na Constituição que ainda não foram regulamentados. Nós não temos parâmetros, por exemplo, para quando se dispensa em massa, 10 trabalhadores ou mais, o ato da indenização compensatória pela perda do emprego. Enquanto não houver essa Legislação, o que tenho preconizado, é que haja acordo de âmbito nacional para enfrentar as dificuldades presentes. Um acordo em que seriam envolvidos o Executivo o Legislativo e as entidades sindicais de empregados e empregadores e funcionários. Hoje não há dispositivos na Lei que obrigue a negociação. Veja o caso da Embraer, pela Lei ela não é obrigada a negociar antes da demissão em massa.

US: Mas, mesmo sem o dispositivo, a Justiça busca tais acordos...

MMF: Sim, nós tentamos e ainda vamos tentar, quando chegar o recurso aqui vamos tentar novamente, o relator vai fazer uma mesa, chamar as partes para negociar e tentar solução. Mas, como disse, não há dispositivo que obrigue essa negociação. E não só Embraer, mas outras empresas também. Pode parecer que não é justo, eu até poderia dizer isso, mas não há dispositivo legal prevendo isso.

US: Alguns empresários dizem que nossa legislação trabalhista é pré-histórica. O senhor concorda?

MMF: Não, não. O que eu tenho dito é que não se deve falar em flexibilização. Porque essa palavra não é muito aceita. No meu modo de entender há necessidade de compatibilizar os interesses de empregados e empregadores. O do empregado é manter o emprego e remuneração condigna. Do empregador é manter a empresa. Essa é a razão não para flexibilizar, mas momentaneamente, em razão da crise, sentarmos à mesa e negociar, ver o que é possível fazer mantendo emprego e dignidade do trabalhador.

US: Em períodos de crise as coisas não ficam mais difíceis? Não seria melhor se discutir mudanças na Lei em outros momentos?

MF: Acho que o momento é agora. É no momento de crise que a inteligencia fica mais aguçada. Então tem que ter sensibilidade de procurar, chamar para encontro. Quando surge o problema devemos estar alertas. Era pra ser precavido, mas a reforma sindical, tributária, tudo está parado. Se não tomamos uma decisão sobre isso até agora, o momento é esse.

US: Mas não há risco de perda de direitos? Como no caso de terceirizações, por exemplo?

MMF: Há uma critica muito grande sobre a terceirização. Evidente que temos fraudes nos processos, mas tenho a seguinte ideia. O que é preferível? Ter o emprego formal, com garantias, ou desemprego ou trabalho informal? Essa é a questão. Se nós queremos manutenção de relação de emprego que vinha a anos atrás e subsiste ou se devemos examinar isso dentro de nova realidade. Não se diz em reduzir direitos, eliminar direitos, o que analisamos e deve ser analisado é se terceirizar em determinadas atividades, com proteção, carteira assinada, se isso não seria preferível ao trabalho informal. Ter empregados de diversas atividades está se tornando difícil Veja as automotivas, o que elas fazem? Elas tem terceirizado quem faz botão, quem faz bancos, retrovisor. Será que seria razoável que a empresa faça tudo isso? Temos que estudar, com cuidado, sim, mas é irreversível. Agora como virá vai depender do Congresso e de interlocutores da sociedade.

US: Mas há casos em que se usa a terceirização para camuflar empregos formais. Há empresas que pedem notas fiscais para não assinar a carteira. Esse tipo situação é muito vista nos tribunais?

MMF: Há um determinado número que chega desses casos. Mas o que me parece fundamental é que, quando constatado o golpe, deve se julgar. Mas não vejo porque um advogado não pode ter uma empresa para prestar serviços. Agora, pegar um trabalhador rural e colocar ele de cooperado em cooperativa que ele não tem participação de nada, não decide nada, é um simples empregado, isso tem questionar, tem que ser punido.

US: Falta regulamentação nesse caso?

MMF: Sim, pois o que temos é que evitar a fraude, uma vez regulamentado e dentro da Lei não há preocupação. Mas há casos de fraude que a Justiça tem que questionar, e severamente. No caso de cooperativas, que o trabalhador não é cooperado de forma real, temos que punir. Hoje em dia há casos de pessoas que criam cooperativas e alguns que trabalham por ela na prática não são cooperados. Me parece que ai sim, esse tipo de trabalho deve ser punido.

US: O senhor falou de cooperativas e trabalhadores rurais. Como está a situação do trabalho escravo no campo?

MMF: Essa é uma nódoa da civilização. Em pleno século XXI a gente vê semelhante nossos em condições análogas à de descravo. É um desrespeito da fraternidade, de amor ao próximo e do sentimento cristão que as pessoas devem ter. Mas o Ministério Público está agindo firme e felizmente são poucos os casos. Mas onde constatar, a repressão deve ser forte e na forma da Lei.

US: O Congresso discute uma emenda à Constituição para tratar do assunto. É preciso?

MMF: Toda forma de se punir o ilícito, e esse tem gravidade grande, pois atinge a dignidade, deve ser adotada. Porque, não só como efeito repressivo, mas uma Legislação com efeito pedagógico e preventivo. É inadmissível no século XXI um ser humano como eu trabalhar sem dignidade, sem valores fundamentais.

US: Mudando um pouco de assunto. O senhor acha necessária uma reforma sindical?

MMF: A reformulação não é questão nominal, é intrínseca. É preciso se fazer uma reforma em que se prestigie ou que se busque a representatividade efetiva, isto é fundamental. As organizações sindicais devem ser um motivo para que o trabalhador sinta atração para se associar, para que possa agregar realmente, é preciso haver uma prestação efetiva de serviço. Há sindicatos quase que fantasmas, isso decorre, a meu ver, da falta de sindicalização, pois não há em muitos sindicatos contrapartida de representatividade efetiva. Isso traz desânimo para quem poderia estar ali no sindicato.

US: O senhor acha necessário se reduzir o custo da folha de pagamento?

MMF: O grande reclame da classe empresarial é que o contrato formal é caro, pois há encargos em excesso, é preciso repensar os encargos e encontrar outra fonte, por exemplo, grandes riquezas, para compensar. É preciso de um ajuste de forma a incentivar o empregador a contratar mais e melhor, pois a incidência, entre aspas, tributária, já que é mais encargos mesmo, é alta. Isso leva a à má remuneração, pois o empregado registrado custa até 103% mais. Então é preciso que repense esse encargo, essa folha de pagamento e direcione, para que o Estado não fique sem recursos, que mande manda para outra tributação, tributação de conta, enfim, algo diferente. Nesse momento de crise, com temporária redução de alguns dos encargos, eu poderia assegurar em contrapartida com empregadores o emprego, até que melhore a situação. Mantendo a pessoa empregada se continuaria com o poder de compra e as empresas produziriam porque teria quem pudesse consumir. Me parece uma solução razoável. Evidentemente que os técnicos e economistas analisariam como fazer isso. O que não é razoável é não buscar solução dessa natureza.

US: Então as desonerações deveria garantir empregos?

MMF: Isso é o que deveria se tentar. Sentar à mesa o Legislativo, o Executivo e as entidades sindicais para tentar uma solução nesse sentido.

US: Mas a Legislação federal muitas vezes não impede esses acordos amplos?

MMF: Não, ela permite o acordo coletivo, a convenção coletiva, mas até hoje, com raras exceções, nunca se cuidou exatamente de criar norma, cláusula no acordo coletivo estabelecendo, se for dispensar empregado, que deve se proceder da seguinte forma, por exemplo: Ouvir o sindicato primeiro, depois, se for inevitável a dispensa, se vai começar dispensando solteiro, casado... Mas lamentavelmente nossas entidades sindicais não perceberam essa possibilidades e por isso enfrentamos essas dificuldades todas.

US: Presidente, o salário mínimo, que deveria suprir todas as necessidades básicas, como diz a Constituição, está, digamos, sendo cumprido?

MMF: Isso não sou eu quem diz, quem diz é o Supremo. Mas, na verdade, a Constituição criou formalmente um salário mínimo incapaz, pelo menos no momento, de ser realizado. Esta é a realidade, pois ele tem que atender tudo, vestuário, alimentação, lazer. E isto não atende, não atende porque nossa realidade econômica não permite.

US: O mínimo Constitucional seria, então, uma utopia?

MMF: Não, pois em outros países a pessoa recebe salário e vive, mesmo no Brasil, me recordo, quando eu era menino, que professor vivai com salário de professor e morava dignamente, tinha posição social. Hoje tem professor dormindo embaixo de pontes. Mas de quem é a culpa? Teoricamente não é de ninguém, é a economia mundial, com repercussão em todo lugar, aumento de população global e os mecanismos para amenizar as desigualdades não estão totalmente aperfeiçoados.

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