Ministros defendem 18 condições para demarcação da Raposa Serra do Sol

BRASÍLIA - Dez dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram nesta quinta-feira a legalidade da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em modelo contínuo, o que significa a retirada dos não-índios da região. Porém, a Corte observou 18 condições a este modelo de demarcação.

Carol Pires, Último Segundo/Santafé Idéias |

Para a Suprema Corte, é preciso ressaltar que o uso dos recursos hídricos e potenciais energéticos pelos povos da reserva, bem como a pesquisa e a lavra das riquezas naturais, mais a garimpagem na região dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional.

A União terá ainda livre acesso à reserva para instalar, se preciso, equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de construções necessárias à prestação de serviços públicos.

Como a reserva ocupa a fronteira do Brasil com a Venezuela e a Guiana, os ministros observaram também condições para garantir a Soberania do País.

A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico a critério dos órgãos competentes [o Ministério da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional] serão implementados independentemente de consulta a comunidades indígenas envolvidas e à Funai, diz uma das condições acatadas pelo Tribunal.

A demarcação da Raposa Serra do Sol foi determinada pelo Ministério da Justiça em 1998, durante o governo Fernando Henrique Cardoso e homologada por Lula em abril de 2005. A data limite para a saída da dos agricultores era março de 2007, mas só em abril do ano passado a Operação Upakaton 3, da Policia Federal, tentou usar a força para retirar os insurgidos. Uma liminar do STF, porém, mandou interromper a ação, parada desde então.

A partir da promulgação do resultado, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ficará responsável pela administração da área, bem como o poder de decisão sobre o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios. O acesso à reserva não poderá ser cobrada e os índios não poderão ampliar a reserva nem arrendar parte das terras ou vendê-las.

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