mandado de segurança impetrado pelo DEM, PPS e PSDB para suspender decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que impede que Medidas Provisórias (MPs) tranquem a pauta de votação da Casa. A decisão é liminar e só será definitiva após análise do Plenário do STF." / mandado de segurança impetrado pelo DEM, PPS e PSDB para suspender decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que impede que Medidas Provisórias (MPs) tranquem a pauta de votação da Casa. A decisão é liminar e só será definitiva após análise do Plenário do STF." /

Ministro do Supremo nega liminar contra novo rito de Medidas Provisórias

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou pedido de liminar ao http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/03/18/lideres+de+oposicao+acionam+stf+contra+decisao+de+michel+temer+em+mudar+rito+das+mps+4897952.htmlmandado de segurança impetrado pelo DEM, PPS e PSDB para suspender decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que impede que Medidas Provisórias (MPs) tranquem a pauta de votação da Casa. A decisão é liminar e só será definitiva após análise do Plenário do STF.

Redação com agências |

O ministro, que é relator do processo, deve pedir agora informações a Temer e um parecer do Ministério Público para encaminhar o julgamento do mérito da ação pelos ministros da Corte.

Para o ministro Celso de Mello, Temer acertou ao definir essa nova forma de interpretar a Constituição. O ministro considerou que a medida vai facilitar o funcionamento do Legislativo, que hoje tem suas votações dificultadas pelo grande volume de MPs.

Segundo a decisão do peemedebista, projetos de lei complementar (PLC), resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias.

Temer afirma que desde a promulgação de uma emenda à Constituição que previu o trancamento da pauta "a edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo passou a possuir o condão de até mesmo inviabilizar o funcionamento do Poder Legislativo".

(Com informações da Agência Estado e Agência Brasil)

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