Ministro arquiva ação contra emenda do pré-sal

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou arquivar o mandado de segurança ajuizado pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para impedir que a Câmara dos Deputados vote uma emenda que divide os recursos da exploração de petróleo do pré-sal. Trata-se da Emenda 387 ao Projeto de Lei 5.

Agência Estado |

938/2009, que se refere à divisão da parcela restante dos royalties e também às participações especiais na exploração de petróleo em áreas do pré-sal, quando ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou na chamada zona econômica exclusiva.

No mandado, o parlamentar questiona o descumprimento das regras da Câmara sobre o número de assinaturas necessárias para a apresentação da emenda.

De acordo com o ministro, não há o que decidir neste momento porque a Câmara ainda não apreciou um recurso contra a decisão do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), de votar a emenda. Segundo Eros Grau, apenas após essa decisão, o Supremo poderá se manifestar.

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