Ministra do Supremo Tribunal Federal nega liminar contra lei que proíbe o fumo

BRASÍLIA - A ministra Ellen Gracie negou na noite desta terça-feira o prosseguimento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Antifumo sancionada pelo governador José Serra (SP). A ação havia sido apresentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional).

Agência Estado |

De acordo com a entidade, o governo de São Paulo, a pretexto de proteger a saúde dos não-fumantes, decidiu acabar por completo com os direitos dos fumantes, colidindo com a legislação federal e municipal sobre o tema.

A Abrasel alegava que tanto a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, quanto a Lei Municipal 13.805, de 4 de julho de 2008, já proíbem o uso de cigarros e similares em bares, restaurantes e afins, mas asseguram espaço reservado aos não-fumantes.

Com a decisão da ministra Ellen Gracie, a entidade não conseguiu a liminar que pretendia para suspender temporariamente a lei estadual que entrará em vigor no dia 7 de agosto.

A lei

O fumo está proibido em todos os lugares fechados, de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados. Isso inclui bares, restaurantes, cafés, shoppings, ambientes de trabalho e áreas comuns de condomínios. É permitido fumar em casa, nas tabacarias, na rua e em cultos religiosos (caso isso faça parte do ritual).

A nova lei aprovada também determinou o fim das áreas para fumantes dentro dos estabelecimentos fechados. Apesar disto, pode-se fumar em varandas e locais abertos dentro ou nas proximidades dos bares e restaurantes.

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